Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
15/07/2021 ATO DELEGATORIO
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 002-1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 007 1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 138-2011 CRIA O CONSELHO TUTELAR
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 139-2011 CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 163-2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 204-2017 CRIA O CONSELHO DA CIDADE
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 211-2017 CRIA O CONSELHO SEGURANÇA PÚBLICA
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 212-2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
29/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 223-2018 CRIA O CONSELHO DEFESA DO MEIO AMBIENTE
10/07/2012 LEI 144/2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO D E INTERESSE SOCIAL
06/12/2009 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRO NOVO - MA
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