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Quinta-Feira, 15 de Janeiro de 2018
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Lei de Criação do Município

                                                                                         MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO

                                                                                                                                                   


                                                                                                                                                        Lei n° 6.160 de 10 de Novembro de 1994. Cria o Município de                                                                                                                                                               CENTRO NOVO DO MARANHÃO e dá outras providências.O                                                                                                                                                                     Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICIPIO
     
     Art.1° - Fica criado o Município de Centro Novo do Maranhão, com sede no Povoado Centro Novo, a ser desmembrado do Município de Carutapera, subordinado à Comarca de Carutapera.
     Art.2° - O Município de Centro Novo do Maranhão, limita-se ao Norte com o Município de Carutapera; a Leste com o Municipio de Godofredo Viana; a Oeste com o Estado Pará e ao Sul com o Município de Açailândia.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de CARUTAPERA:Começa na foz do Rio Cachoeira, afluente da margem direita do Rio Gurupi; desse ponto, segue por um alinhamento Leste-Oeste, na direção Leste, até o ponto de interceptação com o divisor de águas Gurupi-Maracaçumé.
b) Com o Município de GODOFREDO VIANA:Começa no ponto de interceptação do alinhamento Leste-Oeste que vem da foz do Rio Cachoeira, afluente da margem direita do Rio Gurupi, com o divisor de águas Gurupi-Maracaçumé, desse ponto segue pelo referido divisor na direção Sudoeste, até seu ponto de interceptação com o alinhamento reto que vem da cabeceira mais alta do Rio Maracaçumé.
c) Com o Município de CÂNDIDO MENDES:Começa no ponto de interceptação do alinhamento reto que parte da cabeceira mais alta do Rio Maracaçumé com o divisor de águas Gurupi-Maracaçumé; desse ponto, segue em direção Sul, pelo referido divisor, até o ponto de entroncamento com o divisor Maracaçumé-Turiaçú.
d) Com o Município de SANTA LUZIA DO PARUÁ:Começa no ponto de entroncamento dos divisores de águas Gurupi-Maracaçumé e Maracaçumé-Turiaçú; desse ponto de interceptação com a estrada carroçável da quadra 06 da COLONE e segue pelo divisor de águas Gurupi-Turiaçú; desse ponto, segue pelo referido divisor na direção Sudoeste, até seu ponto de interceptação com o alinhamento reto Leste-Oeste que parte da cabeceira mais alta do Rio Turiaçú.
e) Com o Município de BOM JARDIM:Começa no ponto de interceptação do alinhamento reto Leste-Oeste que parte da Curva do Raimundo Trindade, comumente conhecido como picada da PETROBRÁS, com divisor de águas Gurupi-Pindaré, conhecido como Serra do Piracambú; desse ponto segue pela referida serra na direção Sul, até seu ponto de interceptação com a cabeceira do Rio Poranguete.
f) Com o Município de AÇAILÂNDIA:Começa no entroncamento do Espigão divisor da margem direita do Rio Cajuapara no divisor de águas Gurupi-Pindaré, conhecido localmente por Serra do Piracambu; daí segue pelo referido Espigão, até a junção deste com o Rio Itinga, onde reforma o Rio Gurupi.
g) Com o ESTADO DO PARÁ:Começa na junção dos Rios Itinga e Cajuapara, formadores do Rio Gurupi; daí segue pelo referido Rio à jusante até a foz do Rio Cachoeira, seu afluente da margem direita.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de alto Alegre do Pindaré serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;
II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;
III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Município.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor n data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe de Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 336/94
AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS BRAIDE

 
 Este texto não substitui o original publicado em imprensa oficial.


Publicado em: 13/03/2018

A Prefeita

Maria Teixeira Silva Da Silva

Prefeita Municipal

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